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Evaldo Rodolfo
Panambi (RS)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Escola Brasileira de Direito
Artigo ·
há 10 anos
O que é empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação...
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Tiago Cippollini
Artigo ·
há 6 anos
Supremo Tribunal Federal e a Constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (o que foi decidido em 2022?)
O que o STF decidiu a respeito da multa de bafômetro em 2022? Desde 2/8/2019 aguardava-se o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal , do recurso extraordinário nº 1224374, com repercussão geral,...
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